HC 1070086 - DECISAO

HC 1070086 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que havia indeferido liminarmente por suposta reiteração, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a impetração não trouxe a decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o controle de legalidade pela Corte, diante da exigência de prova pré-constituída no writ.

Parties
Agravante: THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Com Reconsideração E Exame Da Inicial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 145-146 quanto à configuração de reiteração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Iniciativa Da Prisão Preventiva Na Sentença, Provas Pré Constituídas, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Iniciativa Da Prisão Preventiva Na Sentença Provas Pré Constituídas Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO UELITON ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Com Reconsideração E Exame Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva decretada de ofício na sentença sem provocação do Ministério Público
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para controle de legalidade via habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia indeferido liminarmente por suposta reiteração, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a impetração não trouxe a decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza o controle de legalidade pela Corte, diante da exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 145-146 quanto à configuração de reiteração; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.