HC 1095483 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a dosimetria e as provas que sustentam a condenação.
- Parties
- Paciente: NEIVA MARINA RIOS ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio in Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
NEIVA MARINA RIOS ALENCAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso indevido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 alegada violação dos arts. 155 e 158 do Código de Processo Penal
- 3 possível bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão condenatória transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as instâncias ordinárias analisaram e fundamentaram a dosimetria e as provas que sustentam a condenação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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