HC 1094486 - DECISAO

Parties: Paciente: JOAO MARCOS MAGALHAES ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

JOAO MARCOS MAGALHAES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

1 ilegalidade da busca pessoal motivada por denúncia anônima
2 adequação da dosimetria diante da quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)
3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada