REsp 2252895 - DECISAO

REsp 2252895 - DECISAO

Os tribunais de origem apresentaram elementos concretos (quantidade substancial de maconha apreendida, mensagens do celular indicando desenvoltura na comercialização) que demonstram que o recorrente não se enquadra no perfil de pequeno traficante previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso o redutor foi corretamente afastado. A quantidade de droga será considerada na fase final da dosimetria para evitar bis in idem. Ademais, a elevada quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado. Não é possível o reexame das provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Douglas Michael Rodrigues Assis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Douglas Michael Rodrigues Assis

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consideração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Os tribunais de origem apresentaram elementos concretos (quantidade substancial de maconha apreendida, mensagens do celular indicando desenvoltura na comercialização) que demonstram que o recorrente não se enquadra no perfil de pequeno traficante previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso o redutor foi corretamente afastado. A quantidade de droga será considerada na fase final da dosimetria para evitar bis in idem. Ademais, a elevada quantidade de entorpecente justifica a manutenção do regime inicial fechado. Não é possível o reexame das provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Manutenção da decisão de origem que afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e confirmou regime inicial fechado