HC 1096253 - DECISAO

HC 1096253 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a condenação com trânsito em julgado e sem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além da ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Perícia De Voz, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia de voz nas interceptações telefônicas
  3. 3 demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando a condenação com trânsito em julgado e sem ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, além da ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.