HC 1066983 - DECISAO

HC 1066983 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conhecer do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 por ausência dos requisitos legais relativos ao local protegido e aplicou a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, por se tratar de quantidade ínfima apreendida (0,16g) e vedação ao uso de inquéritos ou ações em curso para modular negativamente a redução, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MICAEL DE SOUSA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Majorante Art. 40, Inciso III E VI Da Lei N.º 11.343/2006, Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Majorante Art. 40, Inciso III E VI Da Lei N.º 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MICAEL DE SOUSA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da fração de redução da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para modular fração redutora

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a conhecer do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal afastou a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006 por ausência dos requisitos legais relativos ao local protegido e aplicou a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, por se tratar de quantidade ínfima apreendida (0,16g) e vedação ao uso de inquéritos ou ações em curso para modular negativamente a redução, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias‑multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006