HC 1096185 - DECISAO

HC 1096185 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJRS apresentou elementos concretos e idôneos que configuraram fundada suspeita para a revista e ingresso domiciliar (denúncias prévias, observação de descarte de objetos e visualização de drogas), tornando admissíveis as provas; além disso, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e o STJ não admite HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS D ELLY DA COSTA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Consunção, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Consunção Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

VITOR MATEUS D ELLY DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção ao crime de posse de munição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJRS apresentou elementos concretos e idôneos que configuraram fundada suspeita para a revista e ingresso domiciliar (denúncias prévias, observação de descarte de objetos e visualização de drogas), tornando admissíveis as provas; além disso, é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e o STJ não admite HC como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.