AREsp 3175049 - DECISAO

AREsp 3175049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório era manifestamente insuficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois a droga foi apreendida com o usuário e não com o acusado, não houve apreensão de objetos materiais vinculando o réu ao tráfico, nenhum ato de traficância foi presenciado e a autoria descansou exclusivamente na indicação do usuário; por isso, em revaloração jurídica das provas (não reexame fático proibido pela Súmula 7), impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: EDSON JUNIOR DE CASTRO SOUZA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, absolvendo o agravante da imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Vs Revaloração Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Fático Vs Revaloração Jurídica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON JUNIOR DE CASTRO SOUZA

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia seria inepta por violação ao art. 41 do CPP
  2. 2 se a condenação pode se lastrear exclusivamente na palavra de usuário e depoimentos policiais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração jurídica da prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o conjunto probatório era manifestamente insuficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pois a droga foi apreendida com o usuário e não com o acusado, não houve apreensão de objetos materiais vinculando o réu ao tráfico, nenhum ato de traficância foi presenciado e a autoria descansou exclusivamente na indicação do usuário; por isso, em revaloração jurídica das provas (não reexame fático proibido pela Súmula 7), impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, absolvendo o agravante da imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Absolver o agravante da imputação relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal