AREsp 3218938 - DECISAO

AREsp 3218938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as matérias suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, apreensão de entorpecentes e armas, fuga do acusado, antecedentes), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que o recurso poderia ser conhecido, negou-se provimento. Ademais, o pedido subsidiário relativo ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi conhecido por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI SANTOS DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI SANTOS DE ANDRADE JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação baseada em elementos do inquérito (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as matérias suscitadas dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, apreensão de entorpecentes e armas, fuga do acusado, antecedentes), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, na extensão em que o recurso poderia ser conhecido, negou-se provimento. Ademais, o pedido subsidiário relativo ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não foi conhecido por ausência de prequestionamento na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.