HC 1095890 - DECISAO

HC 1095890 - DECISAO

Apesar de o writ ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de origem com trânsito em julgado (razão pela qual não se conhece do pedido como substitutivo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostram suficientemente expressivas para afastar, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a...

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ALAN RODRIGO DA SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da minorante em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Validade de considerar inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ter sido impetrado contra acórdão do Tribunal de origem com trânsito em julgado (razão pela qual não se conhece do pedido como substitutivo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostram suficientemente expressivas para afastar, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no patamar máximo de 2/3, redimensionando a...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e determinando regime aberto e substituição por restritivas...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão