REsp 2260410 - DECISAO

REsp 2260410 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma analítica a alegada ofensa à legislação processual federal, suscitou matéria constitucional inadmissível na via especial, e sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, restou demonstrado nos autos que o ingresso no quarto de hotel foi precedido de fundadas razões (informação prévia, campana, visualização de entrega e apreensões), o que afasta a ilicitude da busca; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: JOSÉ LIMA RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Nulidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ LIMA RIBEIRO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em quarto de hotel
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma analítica a alegada ofensa à legislação processual federal, suscitou matéria constitucional inadmissível na via especial, e sua pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, restou demonstrado nos autos que o ingresso no quarto de hotel foi precedido de fundadas razões (informação prévia, campana, visualização de entrega e apreensões), o que afasta a ilicitude da busca; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.