HC 1089167 - ACORDAO

HC 1089167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório coligido pelas instâncias de origem (informações sobre comércio de drogas, odor de cocaína, avistamento do agravante manuseando entorpecentes e sua entrada no imóvel ao perceber a polícia) configurou indícios suficientes de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF sobre fundadas razões, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Parties
Agravante: FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

FILIPE FERNANDO FERREIRA PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante ou flagrante permanente em caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório coligido pelas instâncias de origem (informações sobre comércio de drogas, odor de cocaína, avistamento do agravante manuseando entorpecentes e sua entrada no imóvel ao perceber a polícia) configurou indícios suficientes de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF sobre fundadas razões, não havendo constrangimento ilegal comprovado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preservar os fundamentos da decisão agravada.