HC 1085590 - ACORDAO

HC 1085590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência não foi precedido de fundadas razões ou diligências suficientes que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas e não há lastro probatório autônomo que legitime a continuidade da persecução penal, ficando assegurada, contudo, a possibilidade de nova denúncia se houver elementos indiciários autônomos nos termos do art. 41 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: WESLEY DA SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: Pedro Nister Pessoa Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ Após Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Trancou a Ação Penal E Revogou Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Teoria Da Fonte Independente, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas Teoria Da Fonte Independente Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WESLEY DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravado/paciente

Pedro Nister Pessoa Teixeira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ Após Decisão Que Concedeu Habeas Corpus, Trancou a Ação Penal E Revogou Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 necessidade de diligências prévias e elementos indicativos para justificar violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso na residência não foi precedido de fundadas razões ou diligências suficientes que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas e não há lastro probatório autônomo que legitime a continuidade da persecução penal, ficando assegurada, contudo, a possibilidade de nova denúncia se houver elementos indiciários autônomos nos termos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, determinando o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva de Wesley da Silva de Oliveira