HC 1088019 - ACORDAO

HC 1088019 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Civil Municipal, Policiamento Ostensivo E Comunitário, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Colaboração Premiada (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Tema 656 (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Guarda Civil Municipal Policiamento Ostensivo E Comunitário Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal em patrulhamento ostensivo
  2. 2 fundada suspeita autorizando abordagem e busca pessoal diante de fuga
  3. 3 licitude das provas apreendidas por guardas municipais