HC 1085226 - DECISAO

HC 1085226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio e foi ajuizada concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando supressão de instância; ademais, a eventual existência de trânsito em julgado agrava o obstáculo à cognição; fundamento adicional no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar realizada durante cumprimento de mandado de prisão de terceiro
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
  3. 3 efeito da coisa julgada e do trânsito em julgado sobre a cognição do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituiu tentativa de substituição de recurso próprio e foi ajuizada concomitantemente com recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e acarretando supressão de instância; ademais, a eventual existência de trânsito em julgado agrava o obstáculo à cognição; fundamento adicional no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se