AREsp 3234084 - DECISAO

AREsp 3234084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens para acondicionamento e confissão de guarda remunerada) que indicam dedicação à atividade criminosa; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAINA CRISTINA ANTONIO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

TAINA CRISTINA ANTONIO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação do redutor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, com base em circunstâncias fático-probatórias (quantidade e variedade de entorpecentes, embalagens para acondicionamento e confissão de guarda remunerada) que indicam dedicação à atividade criminosa; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se