HC 1066895 - DECISAO

HC 1066895 - DECISAO

Houve fundada suspeita e flagrante que legitima a busca e a produção probatória, de modo que não se reconhece nulidade das provas; todavia, a quantidade de 52,5 g de crack foi considerada pouco significativa para justificar a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi parcialmente concedida a ordem para suprimir o vetor relativo à natureza/quantidade da droga e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, mantendo-se a valoração negativa da conduta social baseada nos elementos probatórios sobre vínculo com facção.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO LIMA MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para decotar o vetor relativo à quantidade/natureza da droga da pena basilar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Conduta Social, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Conduta Social Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO LIMA MATIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular diante de fundada suspeita e flagrante
  2. 2 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e alegada ilicitude das provas
  3. 3 exasperação da pena-base com base na natureza/quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e flagrante que legitima a busca e a produção probatória, de modo que não se reconhece nulidade das provas; todavia, a quantidade de 52,5 g de crack foi considerada pouco significativa para justificar a exasperação da pena-base por força do art. 42 da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi parcialmente concedida a ordem para suprimir o vetor relativo à natureza/quantidade da droga e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, mantendo-se a valoração negativa da conduta social baseada nos elementos probatórios sobre vínculo com facção.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para decotar o vetor relativo à quantidade/natureza da droga da pena basilar e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria.

Orders

  • Decote do vetor relativo à quantidade/natureza da droga na pena-base.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria.