RHC 238132 - DECISAO

RHC 238132 - DECISAO

O recurso foi negado porque as circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade e a natureza dos entorpecentes (450,5 kg de maconha e 1,4 kg de haxixe) e o modus operandi de transporte interestadual — justificam a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO RABELO ARCANJO; Órgão Julgador/respodente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

FLAVIO RABELO ARCANJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/respodente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as circunstâncias concretas do caso — especialmente a quantidade e a natureza dos entorpecentes (450,5 kg de maconha e 1,4 kg de haxixe) e o modus operandi de transporte interestadual — justificam a exasperação da pena-base, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.