HC 1097447 - DECISAO

HC 1097447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em processo com trânsito em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração; ademais, a busca domiciliar e as provas foram consideradas lícitas em conformidade com a jurisprudência do STF, e a dosimetria não demonstrou ofensa a norma jurídica que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALLISON CHRISTIAN NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALLISON CHRISTIAN NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por violação de domicílio
  2. 2 atipicidade da conduta relativa à guarda de cafeína e lidocaína
  3. 3 afastamento do bis in idem entre art. 33, caput, e art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em processo com trânsito em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento da impetração; ademais, a busca domiciliar e as provas foram consideradas lícitas em conformidade com a jurisprudência do STF, e a dosimetria não demonstrou ofensa a norma jurídica que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.