HC 1096388 - DECISAO

HC 1096388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e reitera pedido já pendente, além de que acolher a pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por tais razões o pedido foi obstado e a análise foi reservada aos autos da impetração anterior.

Parties
Paciente: LEONARDO PINDER FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Laudo Toxicológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade Materialidade Delitiva

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Parties

LEONARDO PINDER FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de materialidade delitiva
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para demonstração da materialidade nos crimes previstos na Lei de Drogas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substituição de recurso próprio e reitera pedido já pendente, além de que acolher a pretensão exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; por tais razões o pedido foi obstado e a análise foi reservada aos autos da impetração anterior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.