HC 1095650 - DECISAO

HC 1095650 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea pela admissão do transporte da mochila, mas manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado diante da apreensão de numerosos pinos vazios e do transporte intermunicipal, elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Não cabe substituição do recurso próprio via habeas corpus salvo teratologia, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: JACQUELINE ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Posse De Petrechos De Acondicionamento, Provimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Posse De Petrechos De Acondicionamento Provimento De Habeas Corpus

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Parties

JACQUELINE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão do transporte da mochila configura a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Se a apreensão de pinos vazios e o transporte intermunicipal afastam a causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea pela admissão do transporte da mochila, mas manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado diante da apreensão de numerosos pinos vazios e do transporte intermunicipal, elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas; além disso, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231). Não cabe substituição do recurso próprio via habeas corpus salvo teratologia, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se