RHC 238112 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; os elementos descritos nos autos (22,46g de maconha fracionada em 39 invólucros, dinheiro, confissão) e a reincidência específica mostram justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para desclassificação automática com fundamento no Tema 506 do STF.

Parties
Paciente: ERISSON HENRIQUE PEREIRA FRAZÃO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf), Reincidência Específica, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Presunção De Uso Pessoal (tema 506 Stf) Reincidência Específica Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ERISSON HENRIQUE PEREIRA FRAZÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 se os elementos do flagrante e o histórico criminal justificam prosseguimento por tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; os elementos descritos nos autos (22,46g de maconha fracionada em 39 invólucros, dinheiro, confissão) e a reincidência específica mostram justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado de provas e para desclassificação automática com fundamento no Tema 506 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.