HC 1097514 - DECISAO

HC 1097514 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada — quantidade expressiva de entorpecentes, transporte intermunicipal, ocultação em compartimento preparado e logística profissionalizada — que justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção liminar do STJ.

Parties
Paciente: BRENO LUAN DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Fundamentação Judicial, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Fundamentação Judicial Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRENO LUAN DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 existência de fundamentação concreta para regime fechado
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada — quantidade expressiva de entorpecentes, transporte intermunicipal, ocultação em compartimento preparado e logística profissionalizada — que justificam a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção liminar do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.