HC 1096729 - DECISAO

HC 1096729 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, petrechos típicos, prova de habitualidade e participação de relevo na associação), sendo a via estreita do HC inadequada para revolver o conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GIOVANI FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Fundamentação Da Busca E Apreensão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Fundamentação Da Busca E Apreensão +3 more

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Parties

GIOVANI FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 insuficiência probatória da associação para o tráfico
  3. 3 majoração da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, petrechos típicos, prova de habitualidade e participação de relevo na associação), sendo a via estreita do HC inadequada para revolver o conjunto probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de ofício
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal