HC 1096643 - DECISAO

HC 1096643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, quando as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem exame prévio na origem, inclusive para nulidades alegadas.

Parties
Impetrante/paciente: LUÍS ALEXANDRE GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ALEXANDRE GONÇALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por fundamentação genérica
  2. 2 uso do direito ao silêncio em desfavor do paciente
  3. 3 valoração negativa da personalidade e conduta social sem lastro concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, quando as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem exame prévio na origem, inclusive para nulidades alegadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.