HC 1081603 - DECISAO

HC 1081603 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERTO AUGUSTO DE SOUSA (ou ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA); Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Uso De Documento Falso, Incompetência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546 Do STJ, Súmula 122 Do STJ, Força Tarefa Integrada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Uso De Documento Falso Incompetência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ROBERTO AUGUSTO DE SOUSA (ou ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA)

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 546 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 122 do STJ