HC 1087798 - DECISAO

HC 1087798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recursos próprios/revisão criminal e demanda revolvimento fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo o Tribunal local fundamentado que a conduta se amolda ao tipo penal por aquisição via remessa postal e que a abertura da encomenda foi justificada por fundada suspeita e diligências, além de matérias como cadeia de custódia não terem sido apreciadas na origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: SANDRO ISRAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Sigilo De Correspondência, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

SANDRO ISRAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (mera solicitação/atos preparatórios versus 'adquirir' no art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ilicitude da prova por abertura de encomenda postal sem autorização judicial (violação do sigilo de correspondência)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recursos próprios/revisão criminal e demanda revolvimento fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, tendo o Tribunal local fundamentado que a conduta se amolda ao tipo penal por aquisição via remessa postal e que a abertura da encomenda foi justificada por fundada suspeita e diligências, além de matérias como cadeia de custódia não terem sido apreciadas na origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.