HC 1097580 - DECISAO

HC 1097580 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre materialidade e autoria (quantidade e variedade de drogas, embalagens com inscrições de facção, arma e rádio comunicador, local dominado por organização criminosa), concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico; a revisão desses fatos é inviável em habeas corpus, o que impede acolher a tese defensiva e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a detração foi analisada pelo juízo sentenciante e não alterou o regime inicial.

Parties
Paciente: ADONIAS ALEJANDRO DA SILVA FLOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADONIAS ALEJANDRO DA SILVA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 detração penal (art. 387, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre materialidade e autoria (quantidade e variedade de drogas, embalagens com inscrições de facção, arma e rádio comunicador, local dominado por organização criminosa), concluíram pela configuração do crime de associação para o tráfico; a revisão desses fatos é inviável em habeas corpus, o que impede acolher a tese defensiva e a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a detração foi analisada pelo juízo sentenciante e não alterou o regime inicial.

Court Disposition

Indeferida a liminar; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.