HC 1093339 - DECISAO

HC 1093339 - DECISAO

Embora não seja via substitutiva de recurso, o relator verificou existência de ilegalidade no acórdão quanto à fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para negar o benefício, aplicou‑se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), recalculando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem e primeira instância.

Parties
Paciente: LUAN CASTILHOS MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUAN CASTILHOS MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Embora não seja via substitutiva de recurso, o relator verificou existência de ilegalidade no acórdão quanto à fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da primariedade e dos bons antecedentes do paciente e da ausência de fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para negar o benefício, aplicou‑se a causa de diminuição na fração máxima (2/3), recalculando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem e primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Estabelecer pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão