HC 1096483 - DECISAO

HC 1096483 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício: as instâncias ordinárias fundaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base no contexto probatório que evidenciou dedicação à atividade criminosa e associação para o tráfico; a prescrição da pretensão executória quanto à associação não elide a constatação da prática delitiva; a atenuante da menoridade relativa não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF); e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Menoridade Relativa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Menoridade Relativa +4 more

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Parties

KEVIN DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a intervenção de ofício: as instâncias ordinárias fundaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base no contexto probatório que evidenciou dedicação à atividade criminosa e associação para o tráfico; a prescrição da pretensão executória quanto à associação não elide a constatação da prática delitiva; a atenuante da menoridade relativa não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF); e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se