AREsp 3172465 - DECISAO

AREsp 3172465 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: EUGÊNIO DE LIMA BORNAKI JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Prova Documental (ata Notarial De Whats App), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Prova Testemunhal De Agentes Públicos Prova Documental (ata Notarial De Whats App) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EUGÊNIO DE LIMA BORNAKI JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 validade probatória da ata notarial de conversas de WhatsApp
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado por meio de recurso especial sem reexame de provas