HC 1096861 - DECISAO

HC 1096861 - DECISAO

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação pelo crime de tráfico está fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, fotos, apreensão de resíduos e outros elementos), e reformá‑la exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas originariamente por este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ECILDO ACACIO DE MELO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso De Drogas (usuário), Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso De Drogas (usuário) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ECILDO ACACIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para usuário em razão de vestígios não mensuráveis de droga
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reforma da condenação

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação pelo crime de tráfico está fundamentada em elementos concretos (depoimentos policiais, fotos, apreensão de resíduos e outros elementos), e reformá‑la exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, questões de dosimetria não apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas originariamente por este Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.