HC 1087463 - DECISAO

HC 1087463 - DECISAO

Verificada a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (149,94 g de maconha), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), restando demonstrado constrangimento ilegal na fração menor adotada pelo tribunal de origem; por conseguinte as penas foram redimensionadas para o patamar final indicado, mantendo-se demais termos da sentença e o regime semiaberto em razão do quantum da pena.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE XAVIER CAMPOLINA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL HENRIQUE XAVIER CAMPOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima de redução prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus sem produção de prova
  3. 3 incidência da majorante do art.40, IV, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (149,94 g de maconha), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), restando demonstrado constrangimento ilegal na fração menor adotada pelo tribunal de origem; por conseguinte as penas foram redimensionadas para o patamar final indicado, mantendo-se demais termos da sentença e o regime semiaberto em razão do quantum da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 177 dias-multa