HC 1096309 - DECISAO

HC 1096309 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a atuação policial contou com fundada suspeita (denúncias prévias e fuga em alta velocidade), a entrada e busca domiciliar foram justificadas por elementos concretos e a valoração probatória indicou dedicação ao tráfico, afastando o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL RIBEIRO; Corréu: DAGOBERTO FELIPE Franco Bueno; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE GABRIEL RIBEIRO

Paciente

DAGOBERTO FELIPE Franco Bueno

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida mediante busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado e questão do consentimento
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do TJSP: a atuação policial contou com fundada suspeita (denúncias prévias e fuga em alta velocidade), a entrada e busca domiciliar foram justificadas por elementos concretos e a valoração probatória indicou dedicação ao tráfico, afastando o privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.