HC 1094321 - DECISAO

HC 1094321 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização de atos infracionais para majorar a pena-base configura flagrante ilegalidade, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; contudo, quanto ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, não houve prova pré-constituída suficiente nos autos de habeas corpus para demonstrar ilegalidade no afastamento desse redutor pela instância ordinária. Mantida, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, ajustou-se a reprimenda final e o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA; Órgão Julgador (origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Reforma Parcial Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO MIGUEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Reforma Parcial Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de atos infracionais como maus antecedentes para majorar a pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização de atos infracionais para majorar a pena-base configura flagrante ilegalidade, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal; contudo, quanto ao reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, não houve prova pré-constituída suficiente nos autos de habeas corpus para demonstrar ilegalidade no afastamento desse redutor pela instância ordinária. Mantida, porém, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, ajustou-se a reprimenda final e o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão recorrido e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal)