AREsp 3194482 - DECISAO

AREsp 3194482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, caderneta com anotações e receitas para refino, prova de colaboração ativa e recebimento de valores), que a condenada se dedicava a atividades criminosas, não se preenchendo, assim, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TANIA PATRÍCIA DOS SANTOS SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

TANIA PATRÍCIA DOS SANTOS SÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado (eventual bis in idem)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, balança de precisão, caderneta com anotações e receitas para refino, prova de colaboração ativa e recebimento de valores), que a condenada se dedicava a atividades criminosas, não se preenchendo, assim, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.