HC 1096524 - DECISAO

HC 1096524 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão da ordem pois o acórdão recorrido expôs elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes (investigação prévia, depoimentos convergentes, localização de substâncias e embalagens, modus operandi violento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Emendatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Detração Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

HUALLYSSONN PHATTERSONN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos ou investigações em curso para impedir aplicação do redutor
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar concessão da ordem pois o acórdão recorrido expôs elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente ao comércio ilícito de entorpecentes (investigação prévia, depoimentos convergentes, localização de substâncias e embalagens, modus operandi violento), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.