HC 1096601 - DECISAO
A ausência de interesse processual impede o conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acórdão absolutório proferido em apelação suprimiu a condenação, tornando a matéria de dosimetria prejudicada e sem utilidade prática para o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO BILHAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Liminar indeferida; pedido prejudicado em razão de acórdão absolutório
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Nulidade Da Prova, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Acórdão Absolutório
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO BILHAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 prejuízo da matéria de dosimetria em razão de acórdão absolutório
- 3 nulidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
A ausência de interesse processual impede o conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o acórdão absolutório proferido em apelação suprimiu a condenação, tornando a matéria de dosimetria prejudicada e sem utilidade prática para o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida; pedido prejudicado em razão de acórdão absolutório
Orders
- Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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