HC 1089197 - DECISAO

HC 1089197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi fundada em fatos concretos (cometimento de novo crime durante cumprimento de pena e elementos indicativos de traficância: 21 porções totalizando 64,38g, dinheiro e mensagens) e a fração de aumento de 2/8 foi considerada proporcional à luz do art. 59 c/c art. 68 do Código Penal, de modo que não se identificou ilegalidade que autorizasse conceder a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS TIBERIO LIMA DOS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS TIBERIO LIMA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na primeira fase da dosimetria relativa à valoração da culpabilidade e da conduta social
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento de 2/8

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi fundada em fatos concretos (cometimento de novo crime durante cumprimento de pena e elementos indicativos de traficância: 21 porções totalizando 64,38g, dinheiro e mensagens) e a fração de aumento de 2/8 foi considerada proporcional à luz do art. 59 c/c art. 68 do Código Penal, de modo que não se identificou ilegalidade que autorizasse conceder a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.