HC 1074088 - DECISAO

HC 1074088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia passível de correção de ofício: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias, fuga de indivíduo, porta entreaberta e visualização de drogas), a controvérsia exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e a jurisprudência (Tema 280/STF e precedentes do STJ) admite entrada sem mandado quando existirem elementos concretos de flagrante.

Parties
Paciente: MARIA CECILIA DA SILVA MAROJA; Paciente: IHAN SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Estado De Flagrante, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Estado De Flagrante Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

MARIA CECILIA DA SILVA MAROJA

Paciente

IHAN SILVA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia passível de correção de ofício: o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões (denúncias, fuga de indivíduo, porta entreaberta e visualização de drogas), a controvérsia exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ e a jurisprudência (Tema 280/STF e precedentes do STJ) admite entrada sem mandado quando existirem elementos concretos de flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.