HC 1090897 - ACORDAO

HC 1090897 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de confissão espontânea não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; ademais, o relator do acórdão concluiu que o acusado não confessou o crime na fase de dosimetria.

Parties
Paciente: MAYLSON MUNIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Direito Ao Esquecimento, Execução Provisória Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Confissão Espontânea Supressão De Instância Dosimetria +3 more

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Parties

MAYLSON MUNIZ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 limites do mandamus quanto à imersão na prova e fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de confissão espontânea não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria indevida supressão de instância e exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do mandamus; ademais, o relator do acórdão concluiu que o acusado não confessou o crime na fase de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.