RHC 237949 - DECISAO

RHC 237949 - DECISAO

No exame perfunctório do habeas corpus verificou-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (meramente nervosismo em local apontado como ponto de tráfico insuficiente), razão pela qual a busca pessoal foi considerada ilícita; consequentemente, as provas dela derivadas, inclusive o ingresso e apreensões subsequentes, ficaram contaminadas, comprometendo o suporte probatório da prisão em flagrante e da conversão em preventiva, o que autorizou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Recorrente: FELIPE HENRIQUE SARAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Definitiva De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas, revogar a prisão preventiva de FELIPE HENRIQUE SARAIVA e determinar a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

FELIPE HENRIQUE SARAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Definitiva De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

No exame perfunctório do habeas corpus verificou-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (meramente nervosismo em local apontado como ponto de tráfico insuficiente), razão pela qual a busca pessoal foi considerada ilícita; consequentemente, as provas dela derivadas, inclusive o ingresso e apreensões subsequentes, ficaram contaminadas, comprometendo o suporte probatório da prisão em flagrante e da conversão em preventiva, o que autorizou a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas derivadas, revogar a prisão preventiva de FELIPE HENRIQUE SARAIVA e determinar a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal