HC 1094479 - DECISAO

HC 1094479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos de dedicação às atividades criminosas e justificou o regime inicial pela gravidade concreta e pela valoração da natureza e quantidade das drogas, razão pela qual o reexame via writ não é cabível.

Parties
Paciente: LAZARO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LAZARO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria e fixação de regime prisional mais brando
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante no acórdão; o Tribunal estadual fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com elementos concretos de dedicação às atividades criminosas e justificou o regime inicial pela gravidade concreta e pela valoração da natureza e quantidade das drogas, razão pela qual o reexame via writ não é cabível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.