HC 1084131 - DECISAO

HC 1084131 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, em atenção ao art. 647-A do CPP e à análise de eventual constrangimento ilegal, reconheço a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE REIS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

ALESSANDRO DE REIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração redutora
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, em atenção ao art. 647-A do CPP e à análise de eventual constrangimento ilegal, reconheço a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 9 meses de reclusão e 173 dias-multa
  • Comunique-se