RHC 238228 - DECISAO

RHC 238228 - DECISAO

Houve fundamentação adequada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de instrumentos indicativos de mercancia e numerário, bem como informações sobre intensa traficância e risco de reiteração; as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente / Recorrente: IRA FRANCA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IRA FRANCA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação adequada para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, presença de instrumentos indicativos de mercancia e numerário, bem como informações sobre intensa traficância e risco de reiteração; as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas no caso concreto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se