HC 1096865 - DECISAO

HC 1096865 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos do HC n. 1.059.927/MG a Gonçalo porque a negativa do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada isoladamente na quantidade de droga apreendida, o que, conforme o REsp n. 1.887.511/SP, configura bis in idem, e porquanto as condições subjetivas e a dosimetria são idênticas às do corréu beneficiado, impondo o aproveitamento do referido benefício.

Parties
Paciente: GONÇALO TEIXEIRA DA CUNHA; Corréu: RICARDO HUMBERTO DE PAULA; Corréu: João Lucas Barboza Dornelas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva Para Extensão De Efeitos
Outcome
Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos do HC n. 1.059.927/MG, reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; pena estipulada em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Redução De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Redução De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GONÇALO TEIXEIRA DA CUNHA

Paciente

RICARDO HUMBERTO DE PAULA

Corréu

João Lucas Barboza Dornelas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão Concessiva Para Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Própria extensão dos efeitos do HC n. 1.059.927/MG a outro corréu
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos do HC n. 1.059.927/MG a Gonçalo porque a negativa do redutor do art. 33, § 4º, foi fundamentada isoladamente na quantidade de droga apreendida, o que, conforme o REsp n. 1.887.511/SP, configura bis in idem, e porquanto as condições subjetivas e a dosimetria são idênticas às do corréu beneficiado, impondo o aproveitamento do referido benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir a extensão dos efeitos do HC n. 1.059.927/MG, reconhecendo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2; pena estipulada em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Orders

  • Reconhecer aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Estipular a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa