HC 1095931 - DECISAO

HC 1095931 - DECISAO

O Tribunal, com base em jurisprudência pacificada e na valoração das circunstâncias judiciais, entendeu que os elementos apontados pela Corte estadual (apreensão de balanças, conhecimento em meio policial e ausência de comprovação de atividade lícita) eram insuficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo; constatou-se ausência de elementos que justificassem redução em patamar menor e evitou-se bis in idem, de modo que a pena foi reduzida em 2/3, readequada para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração de redução
  2. 2 Valoração de elementos fático-probatórios (apreensão de balanças, conhecimento em meios policiais, ausência de comprovação de atividade lícita) para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base em jurisprudência pacificada e na valoração das circunstâncias judiciais, entendeu que os elementos apontados pela Corte estadual (apreensão de balanças, conhecimento em meio policial e ausência de comprovação de atividade lícita) eram insuficientes para impedir a aplicação da minorante no patamar máximo; constatou-se ausência de elementos que justificassem redução em patamar menor e evitou-se bis in idem, de modo que a pena foi reduzida em 2/3, readequada para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão e 190 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Readequar a reprimenda para 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, mais 190 dias-multa.