HC 1088883 - ACORDAO

HC 1088883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e elementos que indicam estrutura voltada à mercancia, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; e a prisão domiciliar foi afastada por circunstâncias excepcionalíssimas, dado indício de prática do tráfico no ambiente doméstico que expõe a criança a situação de risco.

Parties
Agravante: YASMIM GABRIELLI VEIGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

YASMIM GABRIELLI VEIGA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes e elementos que indicam estrutura voltada à mercancia, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; e a prisão domiciliar foi afastada por circunstâncias excepcionalíssimas, dado indício de prática do tráfico no ambiente doméstico que expõe a criança a situação de risco.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de YASMIM GABRIELLI VEIGA