RHC 232867 - DECISAO

RHC 232867 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o ingresso domiciliar sem mandado foi autorizado por fundadas razões extraídas de investigação e informes de inteligência em contexto de crime permanente; a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; e a alegação de incompetência territorial não é passível de apreciação originária em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO BENTO DE SOUSA; Coator/juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares, Juízo Das Garantias, Incompetência Territorial, Tema 280 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Medidas Cautelares Juízo Das Garantias +2 more

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Parties

FRANCISCO BENTO DE SOUSA

Paciente/recorrente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE

Coator/juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso em habeas corpus e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o ingresso domiciliar sem mandado foi autorizado por fundadas razões extraídas de investigação e informes de inteligência em contexto de crime permanente; a prisão preventiva foi devidamente motivada por elementos concretos (gravidade concreta da conduta, modus operandi, tentativa de fuga, apreensão de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; e a alegação de incompetência territorial não é passível de apreciação originária em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.