HC 1095991 - DECISAO

HC 1095991 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso em regra, a Corte reavaliou, sem revolver a prova, a conclusão das instâncias ordinárias e entendeu inexistir prova concreta suficiente de tráfico de drogas diante da ínfima quantidade apreendida (16 pedras de crack, cerca de 2 g) e da ausência de elementos contundentes de mercancia; aplicou-se a dúvida em favor do réu (in dubio pro reo), restabelecendo-se a sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Parties
Paciente: RICHARD FELIPE MARQUES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação Da Conduta, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Da Conduta Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RICHARD FELIPE MARQUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 se a prova nos autos é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou apenas posse para consumo (art. 28)
  3. 3 possibilidade de reavaliação da conclusão das instâncias ordinárias sem revolver provas

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso em regra, a Corte reavaliou, sem revolver a prova, a conclusão das instâncias ordinárias e entendeu inexistir prova concreta suficiente de tráfico de drogas diante da ínfima quantidade apreendida (16 pedras de crack, cerca de 2 g) e da ausência de elementos contundentes de mercancia; aplicou-se a dúvida em favor do réu (in dubio pro reo), restabelecendo-se a sentença que desclassificou para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente da Comarca de Porto Alegre/RS, nos termos do art. 383, § 2º, do CPP